AREsp 3064915 - DECISAO

AREsp 3064915 - DECISAO

A questão sobre a interrupção da prescrição foi afeta ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033/STJ); em observância à economia processual e às regras de afetação (arts. 1.036/1.037 CPC e art. 256-L do RISTJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, para que sejam adotadas as providências processuais decorrentes da tese consolidada.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravante: FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Associação Autora: Associação dos Oficiais, Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros do Estado de Pernambuco - AOSS; Associação Autora: AME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Referentes Ao Tema 1.033/stj
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.033/STJ
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva E Individual, Interrupção Da Prescrição, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.033/stj), Legitimidade De Associações Para Representar Associados, Suspensão De Prazos Em Razão Da Pandemia
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva E Individual Interrupção Da Prescrição Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.033/stj) Legitimidade De Associações Para Representar Associados +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Associação dos Oficiais, Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros do Estado de Pernambuco - AOSS

Associação Autora

AME

Associação Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Referentes Ao Tema 1.033/stj

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para execução individual em razão do ajuizamento de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão dos prazos processuais e da Lei 14.010/2020 às relações de direito público no contexto da pandemia
  3. 3 Necessidade de autorização/representação dos associados para efeitos de eficácia subjetiva da coisa julgada e de aproveitamento da interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

A questão sobre a interrupção da prescrição foi afeta ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033/STJ); em observância à economia processual e às regras de afetação (arts. 1.036/1.037 CPC e art. 256-L do RISTJ), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, para que sejam adotadas as providências processuais decorrentes da tese consolidada.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.033/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que ali permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.033/STJ).
  • Determino que, após a publicação dos acórdãos vinculados ao Tema 1.033/STJ, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.