AREsp 2630001 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão central sobre a prescrição, fixando o termo inicial no término da movimentação da conta com base em análise fático-documental; tal fixação não pode ser revista em recurso especial por obstáculo da...

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Parties
Agravante: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO; Agravado: AFONSO CELSO REBELLO BAPTISTA; Agravado: MAHAVIUS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial, Ação Monitória, Regra De Transição, Dissídio Jurisprudencial, Art. 489 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Termo Inicial Ação Monitória Regra De Transição Dissídio Jurisprudencial Art. 489 Do CPC

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Parties

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

AFONSO CELSO REBELLO BAPTISTA

Agravado

MAHAVIUS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, II, IV e VI, do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Se o prazo do art. 206, § 5º, I, do CC tem termo inicial em 11/1/2003
  3. 3 Aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão central sobre a prescrição, fixando o termo inicial no término da movimentação da conta com base em análise fático-documental; tal fixação não pode ser revista em recurso especial por obstáculo da Súmula 7 do STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, afastando a admissibilidade da divergência.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.