REsp 2227504 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a reforma pretendida implicaria reexame do mesmo acervo fático-probatório (óbnce da Súmula n. 7/STJ) e havia deficiência na indicação de dispositivos de lei federal supostamente contrariados, atraindo a Súmula n. 284 do STF; por isso não se conheceu do recurso especial e...

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Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida que reconheceu a prescrição
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição (dies a Quo), PASEP, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recursos Especiais, Tema De Recursos Repetitivos (tema 1.150/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição (dies a Quo) PASEP Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Agravante

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil
  2. 2 determinação do termo inicial da prescrição (data do saque vs. data de ciência comprovada)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a reforma pretendida implicaria reexame do mesmo acervo fático-probatório (óbnce da Súmula n. 7/STJ) e havia deficiência na indicação de dispositivos de lei federal supostamente contrariados, atraindo a Súmula n. 284 do STF; por isso não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão de prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida que reconheceu a prescrição

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial