REsp 2010185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à validade da intimação exigiria reexame de fatos e provas (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência dominante do STJ considera que, interrompida a prescrição pelo protesto judicial, o termo inicial para o reinício do prazo prescricional é a data do último ato processual da ação de protesto; ademais, o acórdão de origem prestou fundamentação suficiente, afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: IARA MARIA MARTINS DOS SANTOS MIRANDA; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição Após Protesto Judicial, Ação De Protesto, Intimação Por Edital, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Após Protesto Judicial Ação De Protesto Intimação Por Edital Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

IARA MARIA MARTINS DOS SANTOS MIRANDA

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial para reinício do prazo prescricional após protesto judicial
  2. 2 validade da intimação realizada na ação de protesto
  3. 3 possibilidade de revisão da matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à validade da intimação exigiria reexame de fatos e provas (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência dominante do STJ considera que, interrompida a prescrição pelo protesto judicial, o termo inicial para o reinício do prazo prescricional é a data do último ato processual da ação de protesto; ademais, o acórdão de origem prestou fundamentação suficiente, afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno improvido