AREsp 2996398 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional, a Corte estadual examinou os pontos essenciais e sua fundamentação foi suficiente; a alteração das conclusões relativas ao termo inicial da prescrição exigiria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Prescrição, Seguro Agrícola, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Privado Prescrição Seguro Agrícola Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Divergência Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

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Parties

ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC por ausência de fundamentação adequada
  2. 2 Violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão quanto ao termo inicial da prescrição e ao cômputo entre o sinistro e o aviso
  3. 3 Qual é o termo inicial da prescrição ânua do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil em seguro agrícola (ciência do sinistro ou do pagamento administrativo) e incidência de suspensão durante a regulação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional, a Corte estadual examinou os pontos essenciais e sua fundamentação foi suficiente; a alteração das conclusões relativas ao termo inicial da prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e não se demonstrou divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática, sendo que, no caso concreto, a contagem observou a data do pagamento administrativo a menor e a prescrição não se implementou.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC