AREsp 3068389 - ACORDAO

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As teses defensivas relativas à prescrição, nulidade por incompetência e ausência de elementar do art. 304 do CP não foram debatidas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, o que impõe a incidência da Súmula 211/STJ; por isso o agravo foi conhecido para, todavia, não conhecer o recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Por Violação Da Competência, Ausência De Elementar Para Configuração Do Crime (art. 304 Do Cp), Receptação (art. 180 Do Cp), Uso De Documento Falso (art. 304 Do Cp), Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Nulidade Por Violação Da Competência Ausência De Elementar Para Configuração Do Crime (art. 304 Do Cp) Receptação (art. 180 Do Cp) Uso De Documento Falso (art. 304 Do Cp) Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crime do art. 180 do CP
  2. 2 nulidade por não observância da regra de competência
  3. 3 ausência de elementar para a configuração do crime do art. 304 do CP

Ratio Decidendi

As teses defensivas relativas à prescrição, nulidade por incompetência e ausência de elementar do art. 304 do CP não foram debatidas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, o que impõe a incidência da Súmula 211/STJ; por isso o agravo foi conhecido para, todavia, não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial