REsp 2163505 - DECISAO

REsp 2163505 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque, conforme jurisprudência do STJ e Tema 1005, o termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas vencidas deve recair na data do ajuizamento da ação individual; sendo matéria de ordem pública, a alteração do termo inicial na fase de cumprimento de sentença não ofende a coisa julgada e pode ser apreciada de ofício, razão pela qual devem ser reconhecidas as parcelas prescritas anteriores a 22/07/2010 conforme decidido pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Jadna Gregório Agostinho da Luz e outros; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Repetitivo (tema 1005), Adequação Da Renda Mensal De Benefício Previdenciário
Previdenciário Processual Civil Prescrição Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Repetitivo (tema 1005) Adequação Da Renda Mensal De Benefício Previdenciário

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Parties

Jadna Gregório Agostinho da Luz e outros

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição: ajuizamento da ação individual versus julgamento da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183
  2. 2 possibilidade de modificação do termo inicial da prescrição na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 natureza de matéria de ordem pública e sua imprescritibilidade temporal para apreciação de ofício

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque, conforme jurisprudência do STJ e Tema 1005, o termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas vencidas deve recair na data do ajuizamento da ação individual; sendo matéria de ordem pública, a alteração do termo inicial na fase de cumprimento de sentença não ofende a coisa julgada e pode ser apreciada de ofício, razão pela qual devem ser reconhecidas as parcelas prescritas anteriores a 22/07/2010 conforme decidido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de arbitrar os honorários recursais de sucumbência