REsp 2117985 - DECISAO

REsp 2117985 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Primeiro Requerido (devedor): WISLEY CARLOS DE SOUSA; Segundo Requerido (avalista): VERONICA MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Mútuo, Aval, Fiança, Título Extrajudicial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Prescrição Contrato De Mútuo Aval Fiança Título Extrajudicial Prequestionamento

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

WISLEY CARLOS DE SOUSA

Primeiro Requerido (devedor)

VERONICA MARQUES DOS SANTOS

Segundo Requerido (avalista)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em caso de pagamento parcelado (conta-se a partir da data de vencimento da última parcela)
  2. 2 efeito interruptivo do protesto sobre o avalista quando o seu nome não consta na lavratura do protesto
  3. 3 natureza do documento (título de crédito vs contrato de mútuo) e aplicabilidade do instituto do aval versus fiança

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de arbitrar os honorários recursais.