AREsp 2645564 - ACORDAO

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Não houve omissão na apreciação pela Corte de origem acerca da distinção entre decadência e prescrição; a definição do prazo prescricional e do marco temporal exigiu exame do conjunto fático-probatório, ficando vedado o reexame nesta via em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática entre os julgados paradigmáticos.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S. A.; Apelante: LUCIANE DA CONCEICAO REIS; Apelada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma — Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vícios De Construção, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Vícios De Construção Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S. A.

Agravante

LUCIANE DA CONCEICAO REIS

Apelante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma — Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação quanto à incidência do art. 27 do CDC e à distinção entre decadência e prescrição (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 qual é o prazo prescricional aplicável: quinquenal (art. 27 do CDC) ou trienal (art. 206, §3º, V, do CC) em contraposição ao prazo decenal (art. 205 do CC)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial demonstrado pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não houve omissão na apreciação pela Corte de origem acerca da distinção entre decadência e prescrição; a definição do prazo prescricional e do marco temporal exigiu exame do conjunto fático-probatório, ficando vedado o reexame nesta via em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática entre os julgados paradigmáticos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça