AREsp 2986432 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula n. 83 ao fixar o termo inicial da prescrição na implementação da condição suspensiva (saque do alvará), e a Súmula n. 7 impede o reexame do termo inicial quando tal revisão pressupõe reexame do conjunto fático-probatório; assim, não se conheceu do pedido pela via suscitada e manteve-se a decisão de origem, com majoração de honorários.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Honorários Contratuais Com Cláusula De Êxito, Teoria Da Actio Nata Subjetiva, Termo Inicial Da Prescrição, Súmulas 83 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Ética/profissão (honorários) Prescrição Honorários Contratuais Com Cláusula De Êxito Teoria Da Actio Nata Subjetiva Termo Inicial Da Prescrição Súmulas 83 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial da prescrição deve observar a teoria da actio nata subjetiva (art. 189 CC)
  2. 2 Se a prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, do CC flui da ciência do advogado acerca do recebimento dos valores pelo cliente em contratos com cláusula de êxito
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial quanto ao termo inicial da prescrição sob a ótica da actio nata subjetiva

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula n. 83 ao fixar o termo inicial da prescrição na implementação da condição suspensiva (saque do alvará), e a Súmula n. 7 impede o reexame do termo inicial quando tal revisão pressupõe reexame do conjunto fático-probatório; assim, não se conheceu do pedido pela via suscitada e manteve-se a decisão de origem, com majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.