AREsp 2634230 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma ampla e suficientemente fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não há direito adquirido à degradação ambiental e que não se admite a teoria do fato consumado em matéria ambiental (Súmula 613/STJ).

Parties: Embargante: SOCIEDADE DOS MORADORES E AMIGOS DO MALIBU; Parte Embargada: Município; 1ª Ré: Condomínio Malibu
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics: Prescrição, Aplicabilidade Da Lei No Tempo, Direito Adquirido, Teoria Do Fato Consumado, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Aplicabilidade Da Lei No Tempo Direito Adquirido Teoria Do Fato Consumado Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

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Parties

SOCIEDADE DOS MORADORES E AMIGOS DO MALIBU

Embargante

Município

Parte Embargada

Condomínio Malibu

1ª Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão/contradição/obscuridade na decisão
2 prescrição
3 aplicação da lei no tempo/retroatividade