AREsp 2834611 - ACORDAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por inexistir omissão nos embargos de declaração e por incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame das premissas fáticas (origem da demora na citação e inércia do exequente), razão pela qual manteve-se o reconhecimento da prescrição e a inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ.

Parties: Agravante: BANCO RURAL S. A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics: Prescrição, Citação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 106 Do STJ, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial

Direito Processual Civil Prescrição Citação Súmula 7 Do STJ Súmula 106 Do STJ Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO RURAL S. A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à imputação da demora da citação aos devedores (art. 1.022, II, do CPC)
2 Se a demora na citação pode ser imputada ao exequente e aplicação do art. 240, § 3º, do CPC
3 Se a interrupção/suspensão da prescrição decorre da efetiva citação ou constrição, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

Negado provimento ao agravo em recurso especial
Mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição e declarou inaplicável a Súmula n. 106 do STJ