AREsp 3072715 - DECISAO

AREsp 3072715 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às matérias relativas aos honorários e à sucumbência (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ. Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CRISLAINE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Honorários Advocatícios Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

CRISLAINE DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial e a manutenção do nome em órgãos de restrição ao crédito
  2. 2 Prequestionamento sobre majoração dos honorários e afastamento da sucumbência recíproca
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às matérias relativas aos honorários e à sucumbência (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ. Em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.