AREsp 2525039 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque o reexame para afastar a prescrição exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties: Agravante: RENE ROBERTO MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento)
Outcome: Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics: Prescrição, Direito Autoral, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ

Direito Civil Prescrição Direito Autoral Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RENE ROBERTO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

1 Violação do art. 373, I, do CPC relativa ao ônus da prova para afastar a prescrição
2 Aplicação do art. 206, § 3º, V, do CC em hipótese de violação autoral continuada na internet
3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo em recurso especial
Majoração dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor do recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC