AREsp 2436873 - ACORDAO

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Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo o reexame do termo inicial da prescrição e a alegada suspensão por prejudicialidade penal, por demandarem revolvimento de fatos, provas e matéria contratual; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, e incide a Súmula n. 13 quanto a paradigma do mesmo Tribunal de origem, de modo que o agravo em recurso especial é desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: GILMAR QUEIROZ CHAGAS e OUTROS; Agravado/recorrido: CLUBE DE INVESTIMENTOS DOS EMPREGADOS DA VALE - INVESTVALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Recurso Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Inadimplemento Contratual, Prejudicialidade Penal, Teoria Da Actio Nata, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Prescrição Indenização Por Inadimplemento Contratual Prejudicialidade Penal Teoria Da Actio Nata Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

GILMAR QUEIROZ CHAGAS e OUTROS

Agravante/recorrente

CLUBE DE INVESTIMENTOS DOS EMPREGADOS DA VALE - INVESTVALE

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 suspensão do prazo prescricional por prejudicialidade penal e ciência do dano em 2006 (art. 200 do CC)
  2. 2 termo inicial da prescrição segundo a teoria da actio nata (art. 189 do CC)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial com os Temas n. 44 e 437 do STJ

Ratio Decidendi

Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo o reexame do termo inicial da prescrição e a alegada suspensão por prejudicialidade penal, por demandarem revolvimento de fatos, provas e matéria contratual; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, e incide a Súmula n. 13 quanto a paradigma do mesmo Tribunal de origem, de modo que o agravo em recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantida a decisão que reconheceu a prescrição e extinguiu o feito por seus próprios fundamentos.