AREsp 2465132 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a matéria, concluiu que a prescrição não ocorreu em razão da inércia e da responsabilidade do Município pela perda da posse e eventual ocupação irregular, e porque reformar tal conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há fundamento para alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Obrigação De Fazer, Restituição De Imóveis Desapropriados, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Prescrição Obrigação De Fazer Restituição De Imóveis Desapropriados Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 prescrição do dever de restituir imóveis desapropriados
  2. 2 alegação de violação aos arts. 489, §1º, incs. IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a matéria, concluiu que a prescrição não ocorreu em razão da inércia e da responsabilidade do Município pela perda da posse e eventual ocupação irregular, e porque reformar tal conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há fundamento para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 1.443-1.449 (e-STJ).