AREsp 3004936 - DECISAO

AREsp 3004936 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato constituiu marco interruptivo da prescrição, que recomeçou a correr pela metade a partir do último ato processual dessa execução (extinta em abril/2022); como a ação de cobrança foi proposta em fevereiro/2023, encontra-se dentro do prazo residual de 2,5 anos, não havendo prescrição, e é irrelevante o nomen juris da ação quando a pretensão individual é juridicamente possível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IAÇU; Autor: MARCOS PAULO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IAÇU

Agravante

MARCOS PAULO OLIVEIRA DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão individual de cobrança de verbas salariais reconhecidas em mandado de segurança coletivo encontra-se prescrita
  2. 2 Se o ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional e faz o prazo recomeçar pela metade
  3. 3 Se é inadequada a via eleita (inadequação da ação de cobrança em face de decisão em mandado de segurança coletivo)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato constituiu marco interruptivo da prescrição, que recomeçou a correr pela metade a partir do último ato processual dessa execução (extinta em abril/2022); como a ação de cobrança foi proposta em fevereiro/2023, encontra-se dentro do prazo residual de 2,5 anos, não havendo prescrição, e é irrelevante o nomen juris da ação quando a pretensão individual é juridicamente possível.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se