REsp 2216875 - DECISAO

REsp 2216875 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação às normas federais foram genéricas e sem demonstrar contrariedade concreta ao direito federal indicado, não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem e a pretensão de modificar o termo inicial da prescrição dependeria do reexame de fatos e provas (aplicação da teoria da actio nata e óbice da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: VALDECI OLIVERIA DOS SANTOS; Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Indenização Contra a Fazenda Pública, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Indenização Contra a Fazenda Pública Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALDECI OLIVERIA DOS SANTOS

Recorrente

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 319, 336, 341, 344, 489 e 504 do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 189 do Código Civil
  3. 3 momento inicial da prescrição (actio nata)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação às normas federais foram genéricas e sem demonstrar contrariedade concreta ao direito federal indicado, não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem e a pretensão de modificar o termo inicial da prescrição dependeria do reexame de fatos e provas (aplicação da teoria da actio nata e óbice da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.