AREsp 2988730 - DECISAO

AREsp 2988730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque decidir sobre a ocorrência ou não da prescrição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, operação vedada em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que a prescrição estava afastada em razão da continuidade processual e da remessa dos honorários para liquidação, posicionamento que não foi demonstrado violador de norma federal de forma passível de exame nesta instância.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Exequente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Interposto Ao Stj) / Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Decreto N. 20.910/32, Lei N. 8.906/94
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Decreto N. 20.910/32 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

parte autora

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Interposto Ao Stj) / Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão relativa a honorários advocatícios
  2. 2 termo inicial da prescrição (transito em julgado/atos de liquidação)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque decidir sobre a ocorrência ou não da prescrição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, operação vedada em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que a prescrição estava afastada em razão da continuidade processual e da remessa dos honorários para liquidação, posicionamento que não foi demonstrado violador de norma federal de forma passível de exame nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.