AREsp 2429196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por contrariar a jurisprudência do STJ que reconhece a prescrição quinquenal para pretensões em previdência complementar, sem atingir o fundo de direito; assim, a prescrição do fundo de direito foi afastada e os autos retornam ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito quanto à correção do método de cálculo do benefício, sem reexame de matéria fático-probatória pelo STJ.

Parties
Agravante: Moacir Pires da Silva; Recorrida: Néos Previdência Complementar; Recorrida: Companhia Energética de Pernambuco (CELPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do mérito da apelação.
Legal Topics
Prescrição, Renda Mensal Inicial, Complementação De Aposentadoria, Regulamento De Plano De Previdência, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Privada Prescrição Renda Mensal Inicial Complementação De Aposentadoria Regulamento De Plano De Previdência Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Moacir Pires da Silva

Agravante

Néos Previdência Complementar

Recorrida

Companhia Energética de Pernambuco (CELPE)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de revisão do cálculo da renda mensal inicial de benefício de previdência complementar
  2. 2 se a prescrição atinge o fundo de direito ou apenas as parcelas anteriores ao quinquênio
  3. 3 aplicação do art. 75 da Lei Complementar 109/2001 e da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por contrariar a jurisprudência do STJ que reconhece a prescrição quinquenal para pretensões em previdência complementar, sem atingir o fundo de direito; assim, a prescrição do fundo de direito foi afastada e os autos retornam ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito quanto à correção do método de cálculo do benefício, sem reexame de matéria fático-probatória pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do mérito da apelação.

Orders

  • Afastar a prescrição do fundo de direito
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para prosseguimento do julgamento do mérito da apelação