REsp 2215886 - DECISAO

REsp 2215886 - DECISAO

O Relator verificou que o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão, assentando fundamento autônomo (interpretando o Decreto-Lei n. 3.365/1941 e entendendo não limitar a reparação civil aos prejuízos da perda da propriedade) que não foi impugnado adequadamente pela recorrente; por consequência, há deficiência de fundamentação do recurso especial, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Desapropriação Indireta, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Desapropriação Indireta Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidente de omissão quanto à classificação do pedido (desapropriação indireta x reparação civil)
  2. 2 prazo prescricional aplicável (prazo decenal do art.205 CC vs prazo trienal do art.206, §3º, V, CC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação e preclusão por óbices sumulares (Súmulas 283 e 284 STF)

Ratio Decidendi

O Relator verificou que o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão, assentando fundamento autônomo (interpretando o Decreto-Lei n. 3.365/1941 e entendendo não limitar a reparação civil aos prejuízos da perda da propriedade) que não foi impugnado adequadamente pela recorrente; por consequência, há deficiência de fundamentação do recurso especial, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.