AREsp 2989833 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das questões suscitadas pelo recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque parte das alegadas violações não foi corretamente prequestionada pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional (lef), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 240 Cpc/2015, Temas 566 a 571 Do STJ
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Direito Ambiental Prescrição Interrupção Da Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional (lef) Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ por pretensão de reexame fático-probatório
  2. 2 Ausência de prequestionamento de algumas alegações de violação no tribunal a quo
  3. 3 Conflito entre art. 8º, §2º, da Lei nº 6.830/1980 (LEF) e art. 240 do CPC/2015 quanto à data de interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das questões suscitadas pelo recorrente demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque parte das alegadas violações não foi corretamente prequestionada pelo tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria no STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Agravo em recurso especial conhecido