REsp 2239372 - DECISAO

REsp 2239372 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial para estabelecer que, nas pretensões do segurado em face do segurador derivadas do contrato de seguro (incluindo a anulação de cláusula de reajuste por faixa etária e a restituição de prêmios), aplica-se o prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil de 2002, em conformidade com a tese firmada no IAC nº 2/STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (nova denominação de Companhia de Seguros Aliança do Brasil)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido em parte; provimento para declarar aplicável o prazo prescricional ânuo (art. 206, §1º, II, "b", CC/02) ao caso
Legal Topics
Prescrição, Seguro De Vida Em Grupo, Reajuste Por Faixa Etária, Cláusula Abusiva, Restituição De Valores
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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (nova denominação de Companhia de Seguros Aliança do Brasil)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável às pretensões do segurado contra o segurador relativas à nulidade de cláusula de reajuste por faixa etária e à restituição de prêmios pagos a maior
  2. 2 se incide prescrição ânua (art. 206, §1º, II, "b", CC/02) ou trienal (art. 206, §3º, IV, CC/02) sobre a pretensão restitutória

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial para estabelecer que, nas pretensões do segurado em face do segurador derivadas do contrato de seguro (incluindo a anulação de cláusula de reajuste por faixa etária e a restituição de prêmios), aplica-se o prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil de 2002, em conformidade com a tese firmada no IAC nº 2/STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; provimento para declarar aplicável o prazo prescricional ânuo (art. 206, §1º, II, "b", CC/02) ao caso

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS para estabelecer a aplicação do prazo prescricional ânuo (art. 206, §1º, II, "b", do CC/02)
  • Não há majoração de honorários