REsp 2238240 - DECISAO

REsp 2238240 - DECISAO

Aplicou-se o precedente vinculante do Tema 1.150 do STJ, que fixa o marco inicial da prescrição na data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques na conta PASEP; no caso concreto a ciência foi considerada na data do saque (9/6/2003 e 24/01/2011), e, tendo sido a ação proposta em 19/11/2024, já havia decorrido prazo superior a dez anos previsto no art. 205 do Código Civil, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, não havendo omissão a ser sanada e sendo incabível reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GERCINO ALVES DE MORAES; Recorrente: KYRIA HERR FREITAS DA CRUZ; Recorrido: BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, PASEP, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição PASEP Ônus Da Prova Recursos Repetitivos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GERCINO ALVES DE MORAES

Recorrente

KYRIA HERR FREITAS DA CRUZ

Recorrente

BANCO DO BRASIL S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deve o processo ser suspenso até julgamento do Tema 1.300 pelo STJ?
  2. 2 qual o marco inicial do prazo prescricional decenal para pretensão indenizatória por desfalques em conta PASEP?
  3. 3 se ocorreu a prescrição da pretensão dos autores

Ratio Decidendi

Aplicou-se o precedente vinculante do Tema 1.150 do STJ, que fixa o marco inicial da prescrição na data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques na conta PASEP; no caso concreto a ciência foi considerada na data do saque (9/6/2003 e 24/01/2011), e, tendo sido a ação proposta em 19/11/2024, já havia decorrido prazo superior a dez anos previsto no art. 205 do Código Civil, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, não havendo omissão a ser sanada e sendo incabível reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial