REsp 2137976 - DECISAO

REsp 2137976 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal aplicou a jurisprudência de que, tratando‑se de omissão continuada da Administração quanto ao reenquadramento/promoção, a prescrição quinquenal não atinge o fundo de direito, incidindo a prescrição parcelar nos termos da Súmula 85 do STJ; em consequência, não conheceu do recurso especial com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Promoção De Servidor Público, Nomeação E Pagamento Retroativo, Súmulas Do STJ, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Promoção De Servidor Público Nomeação E Pagamento Retroativo Súmulas Do STJ Não Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição quinquenal atinge o fundo de direito em caso de omissão da Administração quanto ao reenquadramento/promoção
  2. 2 Ofensa alegada aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Aplicação de súmulas e precedentes do STJ sobre prescrição parcelar/parcelada em atos omissivos da Administração

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal aplicou a jurisprudência de que, tratando‑se de omissão continuada da Administração quanto ao reenquadramento/promoção, a prescrição quinquenal não atinge o fundo de direito, incidindo a prescrição parcelar nos termos da Súmula 85 do STJ; em consequência, não conheceu do recurso especial com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e art. 98, §3º do CPC/2015