AREsp 2258227 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento fático-probatório do acórdão recorrido de que os serviços prestados extrapolaram a mera intermediação e, por isso, o termo inicial da prescrição foi o pagamento a menor ao término dos serviços; além disso, a Súmula 7 do STJ impede a revisão, em recurso especial, desses aspectos fático-probatórios, e não se verificou julgamento extra petita uma vez que a condenação em valor inferior estava abrangida pelo pedido inicial.

Parties
Autora/recorrida: DE CARLI Negócios Imobiliários LTDA.; Ré/recorrente: SOLIMANN Empreendimentos Imobiliários LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática Em Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Comissão De Corretagem, Julgamento Extra Petita, Actio Nata, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Prescrição Comissão De Corretagem Julgamento Extra Petita Actio Nata Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DE CARLI Negócios Imobiliários LTDA.

Autora/recorrida

SOLIMANN Empreendimentos Imobiliários LTDA.

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática Em Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, II, CC) e seu termo inicial
  2. 2 Se o serviço prestado se limitou à simples intermediação de permuta ou envolveu outras prestações de serviço
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita em razão de arbitramento não pedido

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento fático-probatório do acórdão recorrido de que os serviços prestados extrapolaram a mera intermediação e, por isso, o termo inicial da prescrição foi o pagamento a menor ao término dos serviços; além disso, a Súmula 7 do STJ impede a revisão, em recurso especial, desses aspectos fático-probatórios, e não se verificou julgamento extra petita uma vez que a condenação em valor inferior estava abrangida pelo pedido inicial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.