REsp 2208491 - DECISAO

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Aplicando a teoria da actio nata, o tribunal concluiu que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular do direito obtém ciência inequívoca da lesão e de sua extensão; no caso concreto, essa data corresponde à abertura do inventário, pelo que se deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento considerando a abertura do inventário como termo inicial da prescrição.

Parties
Recorrente: AMARILDO AUGUSTO DE MOURA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Duplicidade De Matrícula, Registro De Imóveis, Indenização
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Parties

AMARILDO AUGUSTO DE MOURA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição em caso de duplicidade de matrículas?
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata: a prescrição começa na data do ato lesivo ou na data do conhecimento da lesão?
  3. 3 Se a abertura do inventário configura o termo a quo para fins prescricionais.

Ratio Decidendi

Aplicando a teoria da actio nata, o tribunal concluiu que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular do direito obtém ciência inequívoca da lesão e de sua extensão; no caso concreto, essa data corresponde à abertura do inventário, pelo que se deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento considerando a abertura do inventário como termo inicial da prescrição.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos para que a Corte a qua proceda o julgamento do feito considerando o termo inicial do prazo prescricional como a data de abertura do inventário.
  • Inverta-se a sucumbência.