REsp 2242667 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal violado e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e similitude fática), decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Autor: JANETE LEÃO FERRAZ CORTELLA; Recorrente: ELAINE CRISTINA ALMEIDA HIGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Título Executivo, Ação Monitória, Dissídio Jurisprudencial, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
JANETE LEÃO FERRAZ CORTELLA
Autor
ELAINE CRISTINA ALMEIDA HIGA
Recorrente
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Legal Issues
- 1 termo inicial da prescrição
- 2 eficácia de prova escrita como título executivo
- 3 comprovação de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal violado e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e similitude fática), decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
- Majoro os honorários fixados anteriormente para 12% (doze por cento) sobre o valor do débito, observada eventual concessão da gratuidade de justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
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