REsp 2224379 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque não houve prequestionamento específico dos arts. 300 e 492 do CPC/2015 no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF), o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do aresto (incidência da Súmula 283/STF), e o entendimento do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando a Súmula 85/STJ quanto à prescrição nas relações de trato sucessivo, o que justifica a manutenção da decisão (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Município de Pedro Afonso; Agravada: Servidora pública do Município de Pedro Afonso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Tutela Antecipada, Ultra Petita, Prequestionamento, Súmulas, Adicional Por Tempo De Serviço
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Tutela Antecipada Ultra Petita Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

Município de Pedro Afonso

Agravante

Servidora pública do Município de Pedro Afonso

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 300 e 492 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento não preenchido
  3. 3 Incidência das súmulas 282/STF e 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque não houve prequestionamento específico dos arts. 300 e 492 do CPC/2015 no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF), o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do aresto (incidência da Súmula 283/STF), e o entendimento do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando a Súmula 85/STJ quanto à prescrição nas relações de trato sucessivo, o que justifica a manutenção da decisão (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e manteve a limitação das parcelas ao quinquênio anterior ao ajuizamento