REsp 2191252 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões não afastam o óbice da Súmula 7/STJ: alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração dos requisitos para aplicação da modulação do Tema 880/STJ (notadamente se as fichas financeiras foram apresentadas) exigiria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial, e assim permaneceram aplicados os precedentes e entendimentos vinculantes citados.

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Prescrição, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada

Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Modulação De Efeitos Tema 880/stj Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Aplicação da modulação do Tema 880/STJ
2 Prescrição da pretensão executória individual
3 Reexame de fatos e provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

Nego provimento ao agravo interno.