AREsp 2701719 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da controvérsia exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou objetivamente que a controvérsia dependia apenas de reenquadramento jurídico de fatos incontroversos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Prescrição Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7 Do STJ Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Verificação da prescrição e aplicação de prazo prescricional por analogia
  3. 3 Existência de prequestionamento e aplicação da Súmula nº 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da controvérsia exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou objetivamente que a controvérsia dependia apenas de reenquadramento jurídico de fatos incontroversos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.