AREsp 3054565 - DECISAO

AREsp 3054565 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente os óbices relativos à necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório - Súmula 7/STJ - e à conformidade do aresto com a jurisprudência desta Corte - Súmula 83/STJ), incorrendo na ausência do requisito de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Ônus Da Impugnação Específica, Revisão Fático Probatória
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Ônus Da Impugnação Específica Revisão Fático Probatória

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Parties

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação (arts. 1.022 II e 489 §1º IV do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830/1980 e Tema 566/STJ
  3. 3 interrupção ou reconhecimento da prescrição em execuções fiscais anteriores à LC 118/2005

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente os óbices relativos à necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório - Súmula 7/STJ - e à conformidade do aresto com a jurisprudência desta Corte - Súmula 83/STJ), incorrendo na ausência do requisito de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Sem honorários recursais