AREsp 3049240 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a prescrição atinge apenas a pretensão e não extingue o direito subjetivo, de sorte que a falta de quitação impede a outorga de escritura e legitima a exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC).

Parties
Agravante: MARIA EFIGENIA COSTA MATOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Adjudicação Compulsória, Outorga De Escritura, Súmula 83/stj, Arts. 189 E 206 §5º Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Adjudicação Compulsória Outorga De Escritura Súmula 83/stj Arts. 189 E 206 §5º Do Código Civil

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Parties

MARIA EFIGENIA COSTA MATOS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da prescrição sobre a pretensão e sobre o direito subjetivo
  2. 2 Possibilidade de outorga de escritura diante da prescrição da dívida
  3. 3 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido em face da prescrição

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a prescrição atinge apenas a pretensão e não extingue o direito subjetivo, de sorte que a falta de quitação impede a outorga de escritura e legitima a exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se