AREsp 2848884 - DECISAO

AREsp 2848884 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, e porque a eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Saulo Pinto Muniz; Recorrido: Laranjeira Produções Artísticas Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Teoria Da Actio Nata
Administrativo Processual Civil Prescrição Honorários Advocatícios De Sucumbência Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Saulo Pinto Muniz

Recorrido

Laranjeira Produções Artísticas Ltda. - ME

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  2. 2 aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da imprescritibilidade em razão de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, e porque a eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais...