AREsp 2972123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (art. 489 CPC), a pretensão indenizatória estava prescrita com termo inicial na data da ciência do recibo (art. 202, §3º, VII, 'b', CC) e a modificação da decisão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/autora: BASILE CIA LTDA - ME; Ré/agravada: Rosa Maria Basile
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade De Sócia Administradora, Violação Do Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Reexame De Fatos E Provas Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade De Sócia Administradora Violação Do Art. 489 Do CPC +2 more

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Parties

BASILE CIA LTDA - ME

Agravante/autora

Rosa Maria Basile

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Termo inicial da prescrição da pretensão regressiva (art. 202, §3º, VII, 'b', CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (art. 489 CPC), a pretensão indenizatória estava prescrita com termo inicial na data da ciência do recibo (art. 202, §3º, VII, 'b', CC) e a modificação da decisão implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento