REsp 2246811 - DECISAO

REsp 2246811 - DECISAO

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, pelo que a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ foi tornada sem efeito; o agravo interno foi julgado prejudicado e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 364-365; julgo prejudicado o agravo interno; determino a autuação do agravo como recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Autuação Como Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Reconhecimento de prescrição em contratos e necessidade de instrução processual

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, pelo que a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ foi tornada sem efeito; o agravo interno foi julgado prejudicado e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 364-365; julgo prejudicado o agravo interno; determino a autuação do agravo como recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 364-365
  • Julgo prejudicado o agravo interno