REsp 2246817 - DECISAO

REsp 2246817 - DECISAO

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ); assim, afastou-se o óbice, tornou-se sem efeito a decisão monocrática e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Autuação Do Agravo Como Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; agravo autuado como recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Revisão Contratual Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Súmulas/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Autuação Do Agravo Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ sobre agravo em recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 prescrição decenal relativa a contratos de empréstimo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ); assim, afastou-se o óbice, tornou-se sem efeito a decisão monocrática e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; agravo autuado como recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 364-365
  • Julgo prejudicado o agravo interno