REsp 2241370 - DECISAO

REsp 2241370 - DECISAO

Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração ao não enfrentar especificamente a tese de que o prazo prescricional para cobrança das anuidades inicia somente quando o crédito se torna exequível conforme art. 8º da Lei 12.514/2011. Configurada a omissão, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a questão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Exequente/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS - CREA/GO; Executado: MILTON CESAR DELGADO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Omissão Nos Embargos De Declaração)
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo exame específico das questões suscitadas nos embargos
Legal Topics
Prescrição, Anuidades De Conselho Profissional, Lei 12.514/2011, Art. 8º Da Lei 12.514/2011 (valor Mínimo De Quatro Anuidades), Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Tributário Prescrição Anuidades De Conselho Profissional Lei 12.514/2011 Art. 8º Da Lei 12.514/2011 (valor Mínimo De Quatro Anuidades) Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS - CREA/GO

Exequente/recorrente

MILTON CESAR DELGADO DE ALMEIDA

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Omissão Nos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição das anuidades cobradas por conselho profissional
  2. 2 aplicabilidade do art. 8º da Lei 12.514/2011 (limite mínimo de quatro anuidades) ao ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 omissão do Tribunal a quo em enfrentar a tese de que a prescrição se inicia quando o crédito se torna exequível

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração ao não enfrentar especificamente a tese de que o prazo prescricional para cobrança das anuidades inicia somente quando o crédito se torna exequível conforme art. 8º da Lei 12.514/2011. Configurada a omissão, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a questão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo exame específico das questões suscitadas nos embargos

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração (fls. 70-72)
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento específico das teses suscitadas