REsp 2191272 - ACORDAO

REsp 2191272 - ACORDAO

Distinguindo a pretensão do segurado contra a seguradora da pretensão dos herdeiros/beneficiários quanto aos efeitos da cobertura no contrato de mútuo, concluiu-se que, no caso em que a seguradora deferiu e creditou a indemnização, a ação das herdeiras visando à quitação do saldo e baixa hipotecária sujeita-se ao prazo decenal do art. 205 do CC/2002, não à prescrição ânua do art. 206, §1º, II, b; assim, afastou-se a prescrição e determinou-se o retorno dos autos ao TRF2 para prosseguimento das apelações.

Parties
Recorrentes (autoras): LUCIANA PAULA DE SOUZA ESTUMANO; Recorrentes (autoras): KAREN CRISTINE DE SOUZA; Recorrida (ré): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para prosseguimento do julgamento das apelações.
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional (sfh), Herdeiros/beneficiários, Quitação De Saldo Devedor, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Prescrição Seguro Habitacional (sfh) Herdeiros/beneficiários Quitação De Saldo Devedor Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LUCIANA PAULA DE SOUZA ESTUMANO

Recorrentes (autoras)

KAREN CRISTINE DE SOUZA

Recorrentes (autoras)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrida (ré)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão das herdeiras/beneficiárias: art. 206, §1º, II, b, do CC/2002 (ânuo) versus art. 205 do CC/2002 (decenal)
  3. 3 Termo inicial da prescrição para a pretensão de quitação do saldo devedor após cobertura securitária deferida

Ratio Decidendi

Distinguindo a pretensão do segurado contra a seguradora da pretensão dos herdeiros/beneficiários quanto aos efeitos da cobertura no contrato de mútuo, concluiu-se que, no caso em que a seguradora deferiu e creditou a indemnização, a ação das herdeiras visando à quitação do saldo e baixa hipotecária sujeita-se ao prazo decenal do art. 205 do CC/2002, não à prescrição ânua do art. 206, §1º, II, b; assim, afastou-se a prescrição e determinou-se o retorno dos autos ao TRF2 para prosseguimento das apelações.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para prosseguimento do julgamento das apelações.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento na parte conhecida
  • Afastar a prescrição aplicada pelo Tribunal de origem