AREsp 3055380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com a precisão necessária quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RUBENS FERREIRA MARQUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Para Viabilizar Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

RUBENS FERREIRA MARQUES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Para Viabilizar Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal violados para fins de alínea 'a' do art. 105 da CF (Súmula 284/STF)
  2. 2 termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória (trânsito em julgado)
  3. 3 suspensão do prazo prescricional por arquivamento do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com a precisão necessária quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.