REsp 2255261 - DECISAO

Por considerar relevante a questão sobre o termo inicial da prescrição em contratos de seguro, o relator tornou sem efeitos a decisão agravada e determinou a conversão dos autos em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, prejudicando a análise do agravo interno.

Parties: Agravante: MARCIA REGINA MUNARO PEPINO; Agravante: MARIANA AMELIA MUNARO PEPINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 January 2026
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Que Tornou Sem Efeitos a Decisão Agravada E Determinou a Conversão Dos Autos Em Recurso Especial
Outcome: Decisão que tornou sem efeitos a decisão agravada e determinou a conversão dos autos em recurso especial.
Legal Topics: Prescrição, Seguro De Vida, Doença Grave, Prazo Prescricional, Ônus Da Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Seguro De Vida Doença Grave Prazo Prescricional Ônus Da Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCIA REGINA MUNARO PEPINO

Agravante

MARIANA AMELIA MUNARO PEPINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Tornou Sem Efeitos a Decisão Agravada E Determinou a Conversão Dos Autos Em Recurso Especial

Legal Issues

1 termo inicial da prescrição em contratos de seguro
2 aplicação do art. 206, §1º, I, do Código Civil
3 prescrição anual em seguro de vida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão que tornou sem efeitos a decisão agravada e determinou a conversão dos autos em recurso especial.

Orders

Torno sem efeitos a decisão agravada (fls. 998-1.002).
Determino a conversão dos autos em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.