REsp 2183309 - DECISAO

REsp 2183309 - DECISAO

O STJ decidiu que, à luz do princípio da actio nata, a pretensão para redirecionamento nasce quando a Fazenda tem ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica; por isso, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do CTN deve ser contado a partir dessa data, não necessariamente da citação da pessoa jurídica, motivo pelo qual se afastou a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para prosseguimento.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Dissolução Irregular, Prescrição Intercorrente, Negação De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 535 Cpc/1973)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Dissolução Irregular Prescrição Intercorrente +2 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal e termo inicial do prazo (citação da pessoa jurídica vs. data de comprovação da dissolução irregular/actio nata)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em enfrentar arts. 135, III, e 174 do CTN, e art. 189 do Código Civil

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, à luz do princípio da actio nata, a pretensão para redirecionamento nasce quando a Fazenda tem ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica; por isso, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do CTN deve ser contado a partir dessa data, não necessariamente da citação da pessoa jurídica, motivo pelo qual se afastou a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para prosseguimento.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem.