REsp 2230254 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento vinculante do Tema 444/STJ, verificou que o pedido de redirecionamento foi formulado após o prazo quinquenal contado da citação da pessoa jurídica, constatou a inércia da Fazenda Pública no quinquênio subsequente e a inexistência de ato inequívoco de dissolução irregular que alterasse o marco inicial, restando configurada a prescrição quanto aos sócios.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Executada: empresa executada; Recorrido: sócio-gerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Final Recurso Especial Julgado Pelo STJ (nego Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Teoria Da Actio Nata, Responsabilidade Solidária, Tema 444/stj, Súmula 106/stj, Inércia Da Fazenda Pública
Processual Civil Tributário Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Teoria Da Actio Nata Responsabilidade Solidária Tema 444/stj Súmula 106/stj +1 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

empresa executada

Executada

sócio-gerente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Final Recurso Especial Julgado Pelo STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 marco inicial do prazo prescricional em casos de dissolução irregular
  3. 3 necessidade de demonstração de ato inequívoco indicativo de dissolução irregular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento vinculante do Tema 444/STJ, verificou que o pedido de redirecionamento foi formulado após o prazo quinquenal contado da citação da pessoa jurídica, constatou a inércia da Fazenda Pública no quinquênio subsequente e a inexistência de ato inequívoco de dissolução irregular que alterasse o marco inicial, restando configurada a prescrição quanto aos sócios.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.