AREsp 2964753 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não poderia ser conhecido sem revolver fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela prescrição da ação de rescisão contratual, não havendo demonstração de que ações anteriores interromperam ou suspenderam o prazo decenal.

Parties
Agravante: GIANT DO BRASIL ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada Que Impediu a Subida Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Rescisão Contratual Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários

Case Brief

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Parties

GIANT DO BRASIL ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada Que Impediu a Subida Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da ação de rescisão contratual e efeito interruptivo/suspensivo de demandas anteriores sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não poderia ser conhecido sem revolver fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela prescrição da ação de rescisão contratual, não havendo demonstração de que ações anteriores interromperam ou suspenderam o prazo decenal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 2% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.