AREsp 2728009 - DECISAO

AREsp 2728009 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, negou‑se provimento ao recurso especial, porquanto a inércia do exequente constituiu causa concorrente da prescrição e, em execução ajuizada em 2003, aplicava‑se a redação anterior do art. 174 do CTN exigindo citação válida, a qual não ocorreu, configurando prescrição originária.

Parties
Recorrente: Município de São João da Barra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Prescrição, IPTU, Impulso Oficial, Citação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição IPTU Impulso Oficial Citação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de São João da Barra

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 25 da LEF quanto à intimação pessoal da Fazenda Pública
  3. 3 incidência do princípio do impulso oficial e eventual responsabilidade do exequente

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, negou‑se provimento ao recurso especial, porquanto a inércia do exequente constituiu causa concorrente da prescrição e, em execução ajuizada em 2003, aplicava‑se a redação anterior do art. 174 do CTN exigindo citação válida, a qual não ocorreu, configurando prescrição originária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.