AREsp 2566996 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido sustenta um fundamento autônomo de prescrição não impugnado especificamente pela recorrente e porque os dispositivos legais indicados (arts. 475 e 883 do CC) não foram prequestionados no acórdão, configurando óbices à admissibilidade...

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Parties
Agravante: ELIO WINTER URBANIZACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Pelo Uso Do Imóvel (locativos), Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Indenização Pelo Uso Do Imóvel (locativos) Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 283 STF +1 more

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Parties

ELIO WINTER URBANIZACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento não impugnado no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 475 e 883 do CC)
  3. 3 prescrição da pretensão indenizatória pelo uso do imóvel

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido sustenta um fundamento autônomo de prescrição não impugnado especificamente pela recorrente e porque os dispositivos legais indicados (arts. 475 e 883 do CC) não foram prequestionados no acórdão, configurando óbices à admissibilidade do recurso especial nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 283 STF e 211 STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.