AREsp 2834278 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 83): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE PEDÁGIO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO 6.º GRUPO CÍVEL DO TJRS. PRECEDENTES DO STJ. APESAR DAS IRRESIGNAÇÕES DA AGRAVANTE, NÃO HÁ RAZÃO PARA A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA, CUJOS FUNDAMENTOS SÃO SUFICIENTES PARA ENFRENTAR AS TESES SUSCITADAS. HÁ JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE QUE CORROBORA O POSICIONAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO, PREVISTO NO ART. 8.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.209/2001, NÃO APLICÁVEL AO CASO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL ÀS HIPÓTESES DE VALE PEDÁGIO EM QUE O FRETE FOI REALIZADO ANTES DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N.º 14.229/2021. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 8º, parágrafo único, da Lei n. 10.209/2001, e 7º da Lei n. 14.229/2021. Sustenta, em síntese, que o prazo prescricional para a cobrança da indenização pelo não adiantamento do vale-pedágio é anual, conforme a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.229/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação. Argumenta que, tendo a ação sido ajuizada em 16 de abril de 2022, após a vigência da nova norma, deve-se aplicar o prazo prescricional de um ano, contado da data da realização do transporte, ocorrido em 2018, estando, portanto, prescrita a pretensão. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais e desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 109-131). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 134-136), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 157-174). É, no essencial, o relatório. Da admissibilidade do agravo Verifica-se que a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. Da alegada violação aos arts. 8º, parágrafo único, da Lei n. 10.209/2001, e 7º da Lei n. 14.229/2021 A controvérsia central reside na definição do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança da indenização prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001, referente ao não adiantamento do vale-pedágio obrigatório, em face da superveniência da Lei n. 14.229/2021, que instituiu o prazo prescricional de doze meses. O Tribunal de origem afastou a prescrição, por entender aplicável o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, uma vez que os fatos geradores da pretensão (transportes realizados em 2018) são anteriores à vigência da Lei n. 14.229/2021, que se deu em 21 de outubro de 2021, sob o fundamento de irretroatividade da nova lei. A jurisprudência desta Corte Superior, ao analisar a questão, firmou o entendimento de que a lei nova que reduz prazo prescricional tem aplicação imediata às relações jurídicas em curso, mas a contagem do novo prazo se inicia a partir da data de sua entrada em vigor, e não retroativamente à data do fato. Esse entendimento visa a resguardar o princípio da segurança jurídica, evitando que a pretensão seja fulminada antes mesmo que a parte tenha a oportunidade de exercê-la sob a nova regra. Nesse sentido, a Terceira Turma deste Tribunal, no julgamento do REsp n. 2.022.552/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, estabeleceu as balizas para a aplicação da nova norma prescricional: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REQUISITOS DA MULTA DO ART. 8º DA LEI 10.209/2008. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DA AÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (..) 5. Considerando que a multa devida em razão do não adiantamento do vale-pedágio (art. 8º da Lei nº 10.209/2001) decorre da existência de uma relação contratual entre o transportador e o embarcador, esta Corte Superior vinha se manifestando no sentido da incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) à pretensão de cobrança dessa penalidade. No entanto, a Lei nº 14.229/2021 acrescentou o parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 10.209/2001, que passou a prever o prazo prescricional de 12 meses. 6. A regra geral é a incidência da lei nova, que estabelece um novo prazo de prescrição, à relação jurídica em curso, tendo em vista que não há direito adquirido a prazo prescricional. No entanto, a contagem desse prazo novo somente terá início a partir da entrada em vigor da lei que o estipulou, sob pena de se chancelar a possibilidade de consumação do lapso temporal antes mesmo de a lei existir no cenário jurídico. De outro lado, o prazo definido pelo novo diploma legal não incidirá se o prazo de prescrição aplicável anteriormente já tiver se consumado ou se a ação já tiver sido ajuizada antes da entrada em vigor da lei nova. 7. No particular, o prazo prescricional de 12 meses introduzido pela Lei nº 14.229/2021 não produz efeitos na relação jurídica firmada entre os litigantes. Isso porque, quando do ajuizamento da presente ação - 15/06/2021 -, a lei em questão sequer havia entrado em vigor, o que verificou-se apenas em 21/10/2021. (..) 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 2.022.552/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022 ). No caso concreto, os transportes ocorreram em 2018, e a ação foi ajuizada em 16 de abril de 2022. A Lei n. 14.229/2021, que introduziu o prazo prescricional de doze meses, entrou em vigor em 21 de outubro de 2021. Aplicando-se a regra de transição estabelecida por esta Corte, o prazo prescricional anual, aplicável ao caso, começou a fluir a partir de 21 de outubro de 2021. Como a demanda foi proposta em 16 de abril de 2022, ou seja, menos de doze meses após o início da vigência da nova lei, a pretensão não se encontra prescrita sob a ótica da prescrição anual com a regra de transição. Dessa forma, embora por motivos jurídicos diversos, a conclusão do acórdão recorrido, de que não houve a consumação da prescrição, não merece reparos . Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA