AREsp 2719808 - DECISAO

AREsp 2719808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial conhecida, negou-se-lhe provimento, por entender que (i) não houve omissão/contradição violadora do art. 1.022 do CPC; (ii) o art. 33 do CDU disciplina prazo entre lavratura do auto e aplicação da penalidade, não impondo prazo de notificação, de sorte que a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Lotaxi Transportes Urbanos Ltda. (LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA); Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Execução Fiscal, Multas Administrativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Prescrição Decadência Execução Fiscal Multas Administrativas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Lotaxi Transportes Urbanos Ltda. (LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA)

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da alegação de contradição/omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC
  2. 2 interpretação do art. 33 do Código Disciplinar Unificado quanto ao prazo de 30 dias
  3. 3 aplicabilidade da Lei 9.873/1999 a entes estaduais/municipais versus aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/32

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial conhecida, negou-se-lhe provimento, por entender que (i) não houve omissão/contradição violadora do art. 1.022 do CPC; (ii) o art. 33 do CDU disciplina prazo entre lavratura do auto e aplicação da penalidade, não impondo prazo de notificação, de sorte que a decadência não se reconhece; (iii) entretanto, aplicando-se o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e o entendimento consolidado no Tema 135/STJ, reconheceu-se a prescrição quinquenal da pretensão punitiva, pois o crédito tornou-se exigível em 23/05/2007 e a execução fiscal foi ajuizada em 18/07/2013, ultrapassado o prazo de cinco anos; e (iv) questões que exigem reexame do acervo...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento