REsp 2201947 - DECISAO

REsp 2201947 - DECISAO

O STJ concluiu que a pretensão ressarcitória do INPI estava prescrita, aplicando o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 por força do princípio da isonomia e entendendo que o simples peticionamento de execução em 16/01/2015 não interrompeu a prescrição, pois não houve citação válida ou outro ato judicial que constituisse em mora o recorrente; por isso reconheceu a inexigibilidade dos valores cobrados e determinou a devolução de eventuais valores prescritos descontados.

Parties
Recorrente: Luiz Antonio Bevilaqua Contursi; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e provido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Ressarcimento Ao Erário, Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Interrupção Da Prescrição, Devolução De Valores, Aplicação Do Decreto 20.910/1932
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Decadência Ressarcimento Ao Erário Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Interrupção Da Prescrição +2 more

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Parties

Luiz Antonio Bevilaqua Contursi

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial e prazo aplicável à pretensão ressarcitória da Administração
  2. 2 se peticionamento em juízo interrompeu a prescrição sem citação válida
  3. 3 aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência quinquenal) e do Decreto 20.910/1932 por isonomia

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a pretensão ressarcitória do INPI estava prescrita, aplicando o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 por força do princípio da isonomia e entendendo que o simples peticionamento de execução em 16/01/2015 não interrompeu a prescrição, pois não houve citação válida ou outro ato judicial que constituisse em mora o recorrente; por isso reconheceu a inexigibilidade dos valores cobrados e determinou a devolução de eventuais valores prescritos descontados.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e provido

Orders

  • Reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados a título de reposição ao erário por prescrição da pretensão ressarcitória do INPI
  • Restabelecer o statu quo ante e determinar a devolução de eventuais valores prescritos que tenham sido descontados do recorrente