AREsp 2998957 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a pretensão de resolução contratual por inadimplemento está vinculada à pretensão de cobrança e sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; o Tribunal de origem enfrentou a questão de forma fundamentada sem omissão, e o reexame de fatos/cronologias é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Rescisão Contratual Reintegração De Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da ação de rescisão contratual (direito potestativo versus decadência)
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição decenal (art. 205 do CC) à pretensão de resolução por inadimplemento
  3. 3 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão de resolução contratual por inadimplemento está vinculada à pretensão de cobrança e sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; o Tribunal de origem enfrentou a questão de forma fundamentada sem omissão, e o reexame de fatos/cronologias é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 2% os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, observada eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.